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 Como funcionam os leilões?


Os leilões são regidos pela legislação específica, como código de processo civil, lei de execução fiscal, CLT (consolidação das leis do trabalho), código de processo penal, lei de recuperação judicial e falências, alienação fiduciária, código comercial, entre outras. Mas o funcionamento é sempre definido no edital de leilão portanto é essencial conhecê-lo, pois, nele você encontra todas as regras e condições de participação no leilão.


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